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Novo modelo de CT-e: CT-e OS

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Em 02 de Outubro de 2017 começa a obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.
 
Estão obrigados à emissão de CT-e OS, os contribuintes que atuem nas seguintes atividades:
 
– agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
 
– transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
 
– transporte de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
 
Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), descritos no Anexo Único da Resolução GSefaz nº 15/2017, serão credenciados de ofício.
 
Os contribuintes do Estado do Amazonas, em situação regular, estarão autorizados à emissão de CT-e OS, sem necessidade de credenciamento prévio.
 
Requisitos para emissão de CT-e OS:
 
– ser contribuinte do ICMS;
 
– estar com a Inscrição Estadual ativa;
 
– possuir certificado digital modelo A1;
 
– possuir programa emissor de CT-e OS - clique aqui e conheça todos os Planos do OPHOS.CT-e;
 
– ter conexão com a internet.
 
Para a emissão do CT-e OS, devem ser observados os padrões técnicos e o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, versão 3.00, e em Notas Técnicas.
 
Base Legal:
 
– Ajuste Sinief nº 9/2007
 
Fonte: Sefaz AM





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