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O Estado do Rio de Janeiro exige o Manifesto Eletrônico de Cargas – MDF-e para as operações intermunicipais

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A partir de Janeiro de 2018, o Estado do Rio de Janeiro, como outros Estados já praticam, começou a exigir o Manifesto Eletrônico de Cargas – MDF-e para as operações intermunicipais.

A obrigatoriedade antes de 2018 se restrigia as operações interestaduais/internacionais.

Além das empresas de transporte, as empresas que emitem NF-e e transportam suas cargas em veículos próprios, arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de carga.

Abaixo trecho da legislação relacionada:

Resolução SEFAZ 720/2014 – Parte II

ANEXO IV

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

(Ajuste SINIEF 21/10)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE E HIPÓTESES DE EMISSÃO

Art. 1.º Ficam obrigados à utilização do MDF-e, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25:

………..

II – na hipótese de emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

………..

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.

 






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